AREsp 1799436 - DECISAO

AREsp 1799436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o agravo em 27/11/2020, prazo superior a 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 regime de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o agravo em 27/11/2020, prazo superior a 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.