AREsp 1790871 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO DA CRUZ PEREIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SERVIDOR MUNICIPAL MIGUELÓPOLIS - MOTORISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE HOLERITES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO INDEFERIDO O PEDIDO DO SERVIDOR PARA QUE O MUNICÍPIO JUNTE SEUS HOLERITES DE PAGAMENTO POIS ELE TAMBÉM TEM ACESSO A TAIS DOCUMENTOS MIGUELÓPOLIS - MOTORISTA - NOVO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CUJA ALEGADA VIOLAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA NA HIPÓTESE MIGUELÓPOLIS - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA MIGUELÓPOLIS - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AS HORAS EXTRAS OSTENTAM NATUREZA EVENTUAL MOTIVO PELO QUAL NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Destarte, os embargos de declaração visou aclarar o ponto contraditório do v. acórdão, pois a Embargante demonstra divergência interna e não externa e com de interpretação dos dispositivos legais dada pelo aresto que se encontra em contradição com decisão do STJ. (fl. 278). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 8º, 369 e 373 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A apelante requereu na indicação de produção das seguintes provas: prova documental, determinando à requerida/apelada que junte aos autos os holerites do autor/apelante, com a finalidade da prova do recebimento de horas extras e adicional de insalubridade forma habitual dos últimos 10, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. A ação foi julgada improcedente, entretanto, sem oportunizar à apelante a produção de tais provas, devidamente requeridas e que eram necessárias para comprovar a redução salarial, habitualidade das horas extras e do adicional de insalubridade, recebidas por mais de 10 anos (fls. 279-280). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 21 da Lei Municipal n. 3.124/10 e 17, inciso XIII, da Lei Municipal n. 3.663/17, no que concerne ao regime previdenciário dos servidores públicos municipais. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não houve cerceamento de defesa, pois, recebendo o autor mensalmente seus holerites, tinha totais condições de juntá-los, de modo que era seu o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC). Além disso, conforme explicado abaixo, o autor não indicou o mais remoto cálculo a trazer um mínimo de plausibilidade às suas alegações. O Judiciário não é instância de consulta, menos ainda substrato para aventuras processuais, do que decorre que o pedido de dilação probatória deve ter um mínimo de verossimilhança, inexistente na hipótese. No mais, o acórdão juntado pelo autor (fls. 256/262), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, não ostenta natureza vinculante, bem como adota posição minoritária, segundo as transcrições ao final deste (fl. 265). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, mais uma vez, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa a dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; e AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.