REsp 1909715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 05/06/2017 e o recurso somente interposto em 19/07/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 05/06/2017 e o recurso somente interposto em 19/07/2017, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.