AREsp 1783373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e art. 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicáveis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e art. 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade