AREsp 1793407 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MULTI BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTI BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévia análise pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, em especial a necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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