AREsp 1793469 - DECISAO

AREsp 1793469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ. Ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAKEO TOYOTA DEPOSITO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAKEO TOYOTA DEPOSITO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ. Ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.