AREsp 1796210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, faltando assim requisito indispensável de admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); além disso, confirmou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça