AREsp 1793304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes do STJ; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para esse fim e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contratos Bancários, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contratos Bancários Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes do STJ; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para esse fim e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.