AREsp 1782305 - DECISAO

AREsp 1782305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRA RUSCHI BECHARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA RUSCHI BECHARA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.