AREsp 1790940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 regularização parcial da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi comprovado o recolhimento do preparo exigido (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e a mera alegação de gratuidade não supriu essa exigência; não tendo sido juntada cópia integral dos autos ou certidão do deferimento da gratuidade, e tendo sido regularizada apenas a representação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.