AREsp 1798147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIVALDO SANTOS CARRERA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Suficiência De Provas, Presunção De Inocência, Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal, Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Suficiência De Provas Presunção De Inocência Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ELIVALDO SANTOS CARRERA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação/absolvição
  3. 3 alegação de violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.