AREsp 1780776 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (aplicação da Súmula 284/STF), demonstração genérica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), vedação de recurso especial fundado em...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Congelamento De Adicional Por Tempo De Serviço, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +5 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço (Súmula 51 do TJ/PB)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (aplicação da Súmula 284/STF), demonstração genérica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), vedação de recurso especial fundado em súmula de tribunal (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento/ausência de exame pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.