AREsp 1784288 - DECISAO

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Tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial e, posteriormente, apreciado o agravo interno nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar ineficaz a Lei n....

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Parties
Agravante: SEPACO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ritual Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Ritual Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

SEPACO SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento de novo recurso especial após agravo interno apreciado sob o rito dos repetitivos
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado pela Corte Especial e preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008
  3. 3 maioração de honorários de advogado quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial e, posteriormente, apreciado o agravo interno nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar ineficaz a Lei n. 11.672/2008; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.