AREsp 1783569 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado pela parte, conforme Súmula n. 281 do STF e Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Recorrente: MARIANA APARECIDA DE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MARIANA APARECIDA DE LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado pela parte, conforme Súmula n. 281 do STF e Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.