AREsp 1788745 - DECISAO

AREsp 1788745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gerenciamento De Risco, Indenização Por Roubo De Carga, Comprovação De Cumprimento De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gerenciamento De Risco Indenização Por Roubo De Carga +1 more

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falha na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegação do recorrente sobre obrigação de cumprimento do plano de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.