AREsp 1792205 - DECISAO
O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da ausência da guia/certidão de pagamento das custas devidas ao STJ, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO MARTINS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties
FERNANDO MARTINS DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo
- 2 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
- 3 inadimplemento do requisito de preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da ausência da guia/certidão de pagamento das custas devidas ao STJ, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por deserção em razão do preparo irregular e ausência de guia de custas do STJ
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FERNANDO MARTINS DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FERNANDO MARTINS DE SOUZA, o recurso especial foi apresentado com irregularidade nas custas locais, bem como sem a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fl. 449), não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 456/459, limitando-se a recolher as custas locais, de forma simples; e, sem comprovar o recolhimento das custas devidas ao STJ. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.