AREsp 1787337 - DECISAO

AREsp 1787337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação de lei federal, a fundamentação era genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a afronta (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e quanto às matérias constitucionais e à alegada ofensa a...

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Parties
Agravante: DIRCEU CAMARGO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 Ristj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial +2 more

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Parties

DIRCEU CAMARGO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadequação da via especial para matéria constitucional (competência do STF, art.102, III)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação de lei federal, a fundamentação era genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a afronta (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); e quanto às matérias constitucionais e à alegada ofensa a enunciado sumular, são inadmissíveis na via especial (competência do STF e aplicação da Súmula 518/STJ), além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.