AREsp 1801213 - DECISAO

AREsp 1801213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL ANTÔNIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena, Crime De Violação De Direitos Autorais (lei 9.609/98)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL ANTÔNIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação idônea (art. 381, III CPP; art. 93, IX CF)
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação versus reexame do acervo probatório (art. 381, III e art. 389, VII CPP)
  3. 3 excesso na dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.