AREsp 1773494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: LUIS ADRIANO DA SILVA CERBINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Permissivo Constitucional, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Permissivo Constitucional Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf

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Parties

LUIS ADRIANO DA SILVA CERBINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.