AREsp 1794779 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido: a primeira alegação foi considerada deficiente e insuficiente para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a segunda matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: MARCIA NUNES SANTANA NICOLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Responsabilidade Por Multas Após Comunicação De Venda (art. 134 Ctn)
Case Brief
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Parties
MARCIA NUNES SANTANA NICOLAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Alegada violação do art. 134 do Código Tributário Nacional
- 3 Exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido: a primeira alegação foi considerada deficiente e insuficiente para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a segunda matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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