AREsp 1785081 - DECISAO

AREsp 1785081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal apontado e a não comprovação da divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURO QUIJADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípios Administrativos (razoabilidade, Proporcionalidade, Boa Fé, Segurança Jurídica)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Princípios Administrativos (razoabilidade, Proporcionalidade, Boa Fé, Segurança Jurídica)

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Parties

JOSÉ MAURO QUIJADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração da violação de dispositivo de lei federal apontado
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal apontado e a não comprovação da divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.