AREsp 1806172 - DECISAO

AREsp 1806172 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/07/2019 e interpôs o recurso em 22/08/2019, além do prazo de 15 dias úteis, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 29/07/2019 e interpôs o recurso em 22/08/2019, além do prazo de 15 dias úteis, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • publique-se