AREsp 1789118 - DECISAO

AREsp 1789118 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fracionamento De Despesas, Licitação, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fracionamento De Despesas Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a provas relevantes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prejudicial de aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos
  3. 3 alegação de fracionamento de despesas para burlar licitação