AREsp 1804395 - DECISAO

AREsp 1804395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do requisito de ter sido previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAISSELBA SEGURANCA ELETRONICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Interposição Prévia De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Interposição Prévia De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MAISSELBA SEGURANCA ELETRONICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do requisito de ter sido previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.