AREsp 1790950 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição de recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LEONTINA DELCIA LOUGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

LEONTINA DELCIA LOUGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição de recurso especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.