AREsp 1802181 - DECISAO

AREsp 1802181 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 21/09/2020 e interpôs o agravo em 09/10/2020, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior; decisão tomada com...

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Parties
Recorrente: CHU MENG TE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

CHU MENG TE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização ex post por feriado local (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 21/09/2020 e interpôs o agravo em 09/10/2020, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP; §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.