AREsp 1782121 - DECISAO

AREsp 1782121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: não houve recolhimento das custas locais e da taxa de porte de remessa e retorno em dobro, mesmo após intimação para saneamento, incorrendo-se em deserção nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo/custas locais
  2. 2 irregularidade no recolhimento da taxa de porte de remessa e retorno em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: não houve recolhimento das custas locais e da taxa de porte de remessa e retorno em dobro, mesmo após intimação para saneamento, incorrendo-se em deserção nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso por ausência de preparo