AREsp 1796099 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque o recurso especial interposto por VANESSA FERRAZOLI LOPES foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU - IESB não apresentou recurso especial nem possuía interesse recursal; determinou-se...

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Parties
Recorrente: VANESSA FERRAZOLI LOPES; Agravante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU - IESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANESSA FERRAZOLI LOPES

Recorrente

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU - IESB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU - IESB
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o recurso especial interposto por VANESSA FERRAZOLI LOPES foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU - IESB não apresentou recurso especial nem possuía interesse recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...