AREsp 1801356 - DECISAO

AREsp 1801356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável à data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, configurando intempestividade, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.