AREsp 1790283 - DECISAO

AREsp 1790283 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; aplica-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios de 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; aplica-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.