AREsp 1798161 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a agravante não comprovou — por certidão do tribunal de origem — a alegada publicação diversa; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JUCILENE PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Ônus Da Prova, Feriado Local
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Parties

JUCILENE PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a agravante não comprovou — por certidão do tribunal de origem — a alegada publicação diversa; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.