AREsp 1804394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Precedente Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Precedente Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto ao julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à observância do CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), de modo que não se verificaram os requisitos de admissibilidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.