AREsp 1781928 - DECISAO

AREsp 1781928 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PENSIONISTA...

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Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Decadência Do Mandado De Segurança, Correção Monetária, Congelamento De Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Decadência Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão sobre índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 violação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 quanto ao prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 violação da Súmula n. 51 do TJ/PB quanto à legalidade e forma de congelamento do Adicional por Tempo de Serviço

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se