AREsp 1803457 - DECISAO

AREsp 1803457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo - interposto fora do prazo de 15 dias úteis - não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação nos autos.

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Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO ANTONIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo - interposto fora do prazo de 15 dias úteis - não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação