AREsp 1790059 - DECISAO

AREsp 1790059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.