AREsp 1796836 - DECISAO

AREsp 1796836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento de que o recurso especial pressupõe decisão colegiada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: BIANCA GOMIDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BIANCA GOMIDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem para interposição/admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF e entendimento do STJ)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento de que o recurso especial pressupõe decisão colegiada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.