AREsp 1801464 - DECISAO

AREsp 1801464 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos consolidado pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARQUE BONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STF

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Parties

PARQUE BONARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos consolidado pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.