AREsp 1798671 - DECISAO

AREsp 1798671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da exigência de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e da necessidade de julgamento pela instância colegiada antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V do RISTJ) e...

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Parties
Agravante: TAIGUARA VAZ OTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 281 STF, Regimentos E Enunciados Administrativos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 281 STF Regimentos E Enunciados Administrativos

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Parties

TAIGUARA VAZ OTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposição de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da exigência de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem e da necessidade de julgamento pela instância colegiada antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V do RISTJ) e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...