AREsp 1790753 - DECISAO

AREsp 1790753 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial (sobretudo em face da Súmula 7/STJ e demais óbices), haja vista o ônus da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial;...

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Parties
Agravante: Banco Fibra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Banco Fibra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando o exame do recurso exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos que indeferiram a admissão do recurso especial (sobretudo em face da Súmula 7/STJ e demais óbices), haja vista o ônus da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.