AREsp 1792652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3. 3 determinação da norma processual aplicável segundo data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável; determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.