AREsp 1788068 - DECISAO

AREsp 1788068 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial impugnado foi interposto sem que houvesse prévio julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIO EIDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO EIDT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial impugnado foi interposto sem que houvesse prévio julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso