AREsp 1785511 - DECISAO
Por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrente: ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração
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Parties
ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por falta de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Robson Lucas Cardoso. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.