AREsp 1776736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIAM SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Contratual, Responsabilidade Por Inadimplemento De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Contratual Responsabilidade Por Inadimplemento De Contrato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIAM SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.