AREsp 1756435 - DECISAO

AREsp 1756435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o argumento de incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na condenação ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Município de Volta Redonda; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o argumento de incidência da Súmula 280/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo e na condenação ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).