AREsp 1788821 - DECISAO

AREsp 1788821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado não havia sido precedido do julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a orientação do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Apreciação Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Apreciação Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela Corte de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem apreciação colegiada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado não havia sido precedido do julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade segundo a orientação do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.