AREsp 1799553 - DECISAO

AREsp 1799553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras de admissibilidade do novo CPC e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu-se que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras de admissibilidade do novo CPC e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • não conheço do recurso.