AREsp 1794985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e o agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: WILLIAN DE CASTRO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAN DE CASTRO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP, e o agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.