AREsp 1779520 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11,...
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- Parties
- Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Na Fundamentação, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios
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Parties
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Processual Civil - Sentença ilíquida proferida contra a fazenda municipal - Reexame necessário - Obrigatoriedade - Leitura do artigo 496, inciso I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. Apelação - Servidora pública - Técnica de enfermagem - Pretensão ao pagamento de horas-extras, da gratificação executiva, concessão das promoções horizontal e vertical Inviabilidade - Recursos de ambas as partes - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS APELOS. O recorrente aponta divergência de interpretação jurisprudencial no que concerne à determinação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF". (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.