AREsp 1587364 - DECISAO

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Rejeitou-se o agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado (incluindo órtese craniana que evita cirurgia), sendo inadequada a via especial para discutir norma infralegal;...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: Autor (bebê)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Órgão Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Tutela De Urgência +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Autor (bebê)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 natureza da órtese craniana como tratamento ligado à prevenção de ato cirúrgico e obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 inadequação da via do recurso especial para análise de norma infralegal (RN 387/2015 ANS)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado (incluindo órtese craniana que evita cirurgia), sendo inadequada a via especial para discutir norma infralegal; aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de instância inferior, majorando-se os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita