AREsp 1778337 - DECISAO

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Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: MARIA JOSE DOURADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Lei De Efeitos Concretos
Constitucional Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MARIA JOSE DOURADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e de demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial